Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Introdução e Escopo

A sociedade de advogados Nucci & Antôniolo Advogados Associados, sediada na Rua Monteiro Lobato, 363, em Paranatinga, Mato Grosso, valoriza a sua privacidade e se compromete a resguardar a integridade, confidencialidade e segurança dos dados pessoais sob nosso controle, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD) e ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Esta política aplica-se a todos os usuários e clientes que acessam nosso portal web institucional, utilizam nossas centrais de atendimento pelo WhatsApp ou contratam nossa representação jurídica.

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos exclusivamente os dados necessários para o atendimento preliminar e para a prestação de serviços jurídicos legítimos:

• Dados de Identificação e Contato: Nome completo, telefone/WhatsApp, endereço de e-mail e cidade de residência quando você inicia contato pelo nosso canal digital.
• Dados Processuais e Documentais: Cópias de documentos fornecidos voluntariamente por você para análise de viabilidade jurídica (como CTPS, extratos previdenciários CNIS, holerites, termos de posse ou notificações de Processos Administrativos Disciplinares).
• Dados de Navegação Técnica: Endereço IP abreviado, tipo de dispositivo, navegador e métricas anônimas de clique para aprimoramento da estabilidade do site.

3. Finalidade e Bases Legais

Todo tratamento de dados pessoais no escritório pauta-se nas bases legais do artigo 7º da LGPD:

• Atendimento Inicial e Triagem (Art. 7º, V): Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular dos dados.
• Exercício Regular de Direitos em Processo (Art. 7º, VI): Defesa técnica judicial ou administrativa em demandas trabalhistas, previdenciárias e disciplinares.
• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Deveres previstos no Estatuto da OAB e na legislação fiscal brasileira.

4. Compartilhamento de Dados

A Nucci & Antôniolo não comercializa, não aluga e não compartilha seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou exploração econômica. O compartilhamento ocorre apenas quando indispensável à prestação jurisdicional:

• Com tribunais de justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, INSS e órgãos administrativos para distribuição de ações e defesas processuais.
• Com provedores tecnológicos de infraestrutura segura (como sistemas de processo eletrônico e certificação digital ICP-Brasil).

5. Segurança da Informação e Sigilo Profissional da OAB

Todas as comunicações e análises de documentos contam com a proteção irrestrita do Sigilo Profissional da Advocacia, assegurado pelo artigo 7º, inciso XIX, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Adotamos controles de acesso restrito, criptografia de ponta a ponta e auditorias de segurança para impedir acessos não autorizados.

6. Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme o artigo 18 da LGPD, você possui o direito de solicitar a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
• Acesso aos dados pessoais mantidos pelo escritório.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória processual e fiscal.
• Revogação do consentimento para contatos institucionais.

7. Cookies e Métricas

Nosso site utiliza apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento das fontes e do layout responsivo. Não utilizamos rastreadores invasivos de comportamento de terceiros. Métricas estatísticas de visualização são coletadas de forma agregada e anônima.

8. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos de titular ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: