1. Aceitação dos Termos
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2. Natureza Informativa e Declaração de Atividade-Meio
Este portal tem por finalidade exclusiva fornecer informações institucionais sobre o escritório, sua equipe profissional e suas áreas de atuação jurídica (Direito Trabalhista, Previdenciário, Servidores Públicos e Atuação Regional Estratégica), em estrito cumprimento ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Declaração Expressa de Natureza de Atividade-Meio
Nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), a advocacia constitui atividade-meio, e não de fim ou resultado. As informações, artigos e respostas disponibilizados neste site possuem caráter estritamente educativo e informativo, não configurando consulta jurídica individual vinculante nem estabelecendo automaticamente relação cliente-advogado.
3. Ausência de Garantia ou Promessa de Resultado
Em conformidade com as vedações deontológicas da OAB:
- O escritório não formula promessas de ganho de causa, prazos fixos de tramitação processual ou estimativas de valores financeiros a receber.
- Cada caso submetido a julgamento possui particularidades de fato e de direito que dependem da análise soberana do Poder Judiciário ou de órgãos administrativos.
- A contratação formal de honorários advocatícios e a representação em juízo formalizam-se exclusivamente mediante assinatura de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e Procuração específica.
4. Propriedade Intelectual
Todos os elementos visuais, logotipos, textos, identidades visuais, fotografias e códigos-fonte presentes neste portal são de propriedade exclusiva da Nucci & Antôniolo Advogados Associados ou de parceiros devidamente licenciados, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
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5. Links e Serviços de Terceiros
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6. Comunicações e Triagem Digital
O envio voluntário de mensagens por meio dos links de WhatsApp ou e-mail disponibilizados no site é protegido pelo Sigilo Profissional da Advocacia. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e legítimas para possibilitar a triagem técnica preliminar do seu caso.
7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
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Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do uso deste portal, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8. Contato Institucional
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